O anteprojeto teve por base a política de drogas adotada em Portugal há 12 anos. Lá, o combate ao uso transferiu-se da esfera policial e dos tribunais para o campo da saúde pública, graças a campanhas de prevenção e redução de danos e de tratamentos aos viciados. A proposta é que a pessoa receba notificação para comparecer a comissão mista de avaliação — formada por psicólogo, assistente social e médico — que recomendará penas alternativas.